Legislação
Regulamento Aduaneiro
Art. 777
Livro VII - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DO PROCESSO FISCAL E DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO (Ir para)
Título II - DO PROCESSO FISCAL (Ir para)
Capítulo II - DO PROCESSO DE PERDIMENTO (Ir para)
Seção II - DO PROCESSO DE PERDIMENTO DE MOEDA (Ir para)
Art. 777- O perdimento de moeda de que trata o art. 700 será aplicado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 89, caput).
Parágrafo único - A competência prevista no caput poderá ser delegada (Decreto-lei 200/1967, art. 12, caput).
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