Legislação
Decreto 6.760, de 05/02/2009
Art. 4º
Art. 4º
- Ficam revogados o inciso IX do art. 3º, o § 4º do art. 7º e os §§ 1º e 2º do art. 9º do Decreto 4.962, de 22/01/2004.
Brasília, 05/02/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guilherme Cassel
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