Legislação
Decreto 6.768, de 10/02/2009
Art. 5º
NORMA REVOGADA.
Art. 5º
- Compete ao FNDE:
I - disciplinar os procedimentos para apresentação de propostas, prazos e critérios para a seleção e aprovação dos beneficiários do Programa Caminho da Escola;
II - definir os modelos e quantidade máxima de itens a serem adquiridos pelo proponente, de acordo com diretrizes territoriais e populacionais;
III - estipular os valores dos veículos a serem adquiridos; e
IV - acompanhar, controlar e fiscalizar o cumprimento das normas estabelecidas para o Programa Caminho da Escola.
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