Legislação
Decreto 6.768, de 10/02/2009
Art. 7º
NORMA REVOGADA.
Art. 7º
- Compete ao Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO definir, em conjunto com o FNDE, as características dos veículos a serem adquiridos pelo Programa Caminho da Escola.
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