Decreto 6.783, de 19/02/2009

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19/02/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Ruy Nunes Pinto Nogueira

O Governo da República Federativa do Brasil

e

O Governo da República da Croácia

(doravante denominados como [Partes Contratantes]),

Visando a facilitar a circulação de animais e produtos de origem animal e, ao mesmo tempo, a prevenir a introdução de doenças animais transmissíveis e produtos de origem animal fora dos padrões de segurança, assim como a desenvolver a cooperação no campo de medicina veterinária,

Acordam o seguinte:

1.A importação e o trânsito de animais e produtos de origem animal (doravante denominados carregamento) somente serão realizados se as condições sanitário-veterinárias obrigatórias tiverem sido cumpridas e caso a aprovação da autoridade competente do país importador e do país através do qual transitará o carregamento tiver sido obtida.

2.As autoridades competentes das Partes Contratantes deverão trocar os espécimes dos certificados sanitário-veterinários, os quais deverão acompanhar o carregamento à República da Croácia e à República Federativa do Brasil e deverão manter-se reciprocamente informados de suas alterações e acréscimos.

3.Os certificados sanitário-veterinários deverão ser impressos ao menos nos idiomas português, inglês e croata.

A autoridade competente de cada Parte Contratante deverá:

1. informar a outra Parte sobre as condições sanitário-veterinárias de importação e trânsito de carregamentos.

2. intercambiar relatórios mensais sobre o status de notificação obrigatória de doenças animais transmissíveis em seu território, identificando o nome dos locais, código e o nome da região epizoológica e epidemiológica.

3. informar a outra Parte, por escrito, em 24 horas, sobre surto de doença da lista A de Doenças Animais Transmissíveis do Código Internacional de Animais Terrestres da Organização Mundial de Saúde Animal (OIE), assim como o curso da doença, e, no caso da Febre Aftosa, vírus, o caráter da doença, medidas tomadas e as fontes do agente devem ser citadas.

Com vistas ao desenvolvimento da cooperação no campo de medicina veterinária a autoridade competente de cada Parte Contratante deverá:

1. Intercambiar as regulamentações e outras publicações profissionais na área veterinária;

2. intercambiar os planos de amostragem de resíduos para o ano corrente e os resultados das amostragens de resíduos do ano anterior;

3. promover cooperação entre as instituições científicas na área de estudos e pesquisas das doenças animais e dos sistemas de controle sanitário-veterinário de gêneros alimentícios de origem animal, assim como cooperação entre os laboratórios de análise e diagnóstico;

4. oferecer auxílio mútuo na produção e compra dos meios necessários à prevenção de doenças e tratamento médico dos animais;

5. intercambiar, caso necessário, as estirpes de patógenos animais para fins experimentais e de diagnóstico, assim com os meios de diagnóstico;

6. promover cooperação entre os serviços veterinários e intercambiar os veterinários especializados com vistas a conhecer as atividades e a organização do serviço veterinário da outra Parte Contratante, a condição dos estabelecimentos exportadores, da saúde animal e do sistema de informação de saúde animal;

7. esforçar-se para organizar reuniões anuais de especialistas em bases recíprocas.

Se no ponto de entrada ou no local de destino for estabelecido que o carregamento não cumpre com as condições estabelecidas pelo certificado sanitário-veterinário, a autoridade competente da Parte Contratante em cujo território a impropriedade for identificada deverá informar imediatamente a outra Parte Contratante e tomar medidas de acordo com a sua legislação interna.

1.Se uma doença animal for diagnosticada no território de uma das Partes Contratantes, a autoridade competente terá a prerrogativa de limitar ou banir a importação e o trânsito de carregamentos das espécies animais suscetíveis a tal doença, provenientes do território onde a doença tenha sido identificada.

2.A limitação e o banimento da importação e trânsito poderão, sob as mesmas condições, ser aplicados a outros carregamentos pelos quais a doença possa disseminar-se.

As controvérsias resultantes da aplicação dos dispositivos deste Acordo deverão ser resolvidas pelas autoridades competentes de cada uma das Partes Contratantes. Caso não seja atingido o resultado desejado, as controvérsias deverão ser resolvidas por via diplomática.

1.A autoridade competente para a implementação deste Acordo na República Federativa do Brasil é a Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento com sede em Brasília.

2.A autoridade competente para a implementação deste Acordo na República da Croácia é a Diretoria Veterinária do Ministério da Agricultura e Floresta com sede em Zagreb.

O presente Acordo poderá ser emendado por consentimento mútuo das Partes Contratantes, por escrito. As emendas entrarão em vigor em conformidade com o disposto no Artigo X.

O presente Acordo não deve afetar os direitos e obrigações das Partes Contratantes resultantes de outros acordos internacionais de que fazem parte.

1.O presente Acordo deverá entrar em vigor 30(trinta) dias após a data do recebimento da segunda Nota que comunica o cumprimento das respectivas formalidades legais internas para a entrada em vigor deste Acordo e terá vigência por um período de 5 (cinco) anos.

2.O presente Acordo poderá ser denunciado por via diplomática. A denúncia terá efeito 6(seis) meses após a data de recebimento da respectiva notificação por escrito.

Feito em Zagreb, em 20 de abril de 2004, em dois originais, nos idiomas português, croata e inglês, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergência de interpretação, o texto em inglês deverá prevalecer.

PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - LUIZ FERNANDO G. DE ATHAYDE - Ministro Ministério da Agricultura e do Abastecimento

PELO GOVERNO DA REPÚBLICA DA CROÁCIA - PETAR COBANKOVIC - Ministro da Agricultura, Floresta e Águas