Legislação
Decreto 6.787, de 03/03/2009
Art. 2º
Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 03/03/2009; 188º da Independência e 121º da República. - Luiz Inácio Lula da Silva - Jorge Armando Felix - Roberto Mangabeira Unger
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