Legislação
Decreto 6.791, de 10/03/2009
Art. 20
NORMA REVOGADA.
Capítulo IX - DA ORGANIZAÇÃO INTERNA E DO PESSOAL (Ir para)
Art. 20- Aplica-se ao pessoal do SERPRO o regime jurídico estabelecido pela legislação trabalhista.
§ 1º - O ingresso do pessoal será feito mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as normas especificadas do SERPRO.
§ 2º - Os cargos de titulares das unidades estruturais do SERPRO serão privativos de empregados integrantes do seu quadro de pessoal, excetuando-se as unidades de assessoramento das Diretorias e as subordinadas diretamente ao Diretor-Presidente.
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