Legislação
Decreto 6.791, de 10/03/2009
Art. 9º
NORMA REVOGADA.
Capítulo V - DA DIRETORIA (Ir para)
Art. 9º- O SERPRO será administrado por uma Diretoria composta por:
I - um Diretor-Presidente;
II - um Diretor-Superintendente; e
III - cinco Diretores.
§ 1º - Os membros da Diretoria serão nomeados pelo Presidente da República, por indicação do Ministro de Estado da Fazenda, todos com prazo de gestão de quatro anos, permitida a recondução.
§ 2º - Pelo menos dois membros da Diretoria serão escolhidos entre os empregados do SERPRO.
§ 3º - A investidura dos membros da Diretoria far-se-á mediante assinatura do termo de posse em livro próprio.
§ 4º - A remuneração e as demais vantagens dos membros da Diretoria serão fixadas pelo Ministro de Estado da Fazenda, observada a legislação em vigor.
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