Legislação
Decreto 6.794, de 13/03/2009
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 8.385, de 29/12/2014). Dispõe sobre a supervisão da Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto - ACERP pela Empresa Brasil de Comunicação S. A - EBC e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 8.385, de 29/12/2014, art. 2º (Revogação total)O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 9.637, de 15/05/98, e na Lei 11.652, de 07/04/2008, Decreta:
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