Legislação
Decreto 6.794, de 13/03/2009
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Fica revogado o art. 2º do Decreto 2.442, de 23/12/97.
Brasília, 13/03/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Franklin Martins
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