Legislação
Decreto 6.800, de 18/03/2009
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Ficam revogados o art. 13 do Decreto 1.948, de 3/07/1996, e o inc. VII do art. 11 do Anexo I do Decreto 5.550, de 22/09/2005.
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