Legislação
Decreto 6.814, de 06/04/2009
Art. 15
Art. 15
- Fica revogado o Decreto 846, de 25/06/1993.
Brasília, 06/04/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega - Miguel Jorge
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