Legislação
Decreto 6.814, de 06/04/2009
Art. 9º
Art. 9º
- É vedada a instalação em ZPE de empresas cujos projetos evidenciem a simples transferência de plantas industriais já instaladas no País.
Parágrafo único - Não serão autorizadas, em ZPE, a produção, a importação ou a exportação de:
I - armas ou explosivos de qualquer natureza, salvo com prévia autorização do Comando do Exército; e
II - material radioativo, salvo com prévia autorização da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN.
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