Legislação

Decreto 6.820, de 13/04/2009

Art.

Capítulo I - DO COMITÊ DE PARTICIPAÇÃO NO FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR (Ir para)

Seção V - DA SECRETARIA-EXECUTIVA (Ir para)

Art. 6º

- O CPFGHab contará com uma Secretaria-Executiva, para fornecimento de apoio administrativo necessário ao desempenho de suas competências.

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