Legislação
Decreto 6.820, de 13/04/2009
Art. 7º
NORMA REVOGADA.
Capítulo I - DO COMITÊ DE PARTICIPAÇÃO NO FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR (Ir para)
Seção V - DA SECRETARIA-EXECUTIVA (Ir para)
Art. 7º- A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda atuará como Secretaria-Executiva do CPFGHab.
Parágrafo único - Compete à Secretaria-Executiva:
I - promover o apoio e os meios necessários à execução dos trabalhos do CPFGHab;
II - preparar as reuniões do CPFGHab;
III - acompanhar a implementação das recomendações, deliberações e diretrizes fixadas pelo CPFGHab;
IV - elaborar minutas de atas das reuniões e de orientações do CPFGHab; e
V - exercer outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo CPFGHab.
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