Legislação
Decreto 6.827, de 22/04/2009
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 9.116, de 04/08/2017). Administrativo. Dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CCFGTS, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 9.116, de 04/08/2017, art. 5º (Revogação total)Decreto 8.680, de 23/02/2016, art. 1º (arts. 1º e 2º)
Decreto 7.026, de 08/12/2009 (art. 1º, VIII)
- De acordo com a retificação do D.O. de 24/04/2009.
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 18 da Lei 7.998, de 11/01/90, e 3º da Lei 8.036, de 11/05/90, Decreta:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;