Legislação
Decreto 6.833, de 29/04/2009
Art. 0º
Administrativo. Institui o Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS e o Comitê Gestor de Atenção à Saúde do Servidor.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.087, de 05/11/2019, art. 1º, CCCXXXIII (arts. 4º, 5º e 7º. Vigência em 06/12/2019)Decreto 7.121, de 03/03/2010 (art. 5º)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 30 do Decreto-lei 200, de 25/02/67, Decreta:
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