Legislação
Decreto 6.852, de 14/05/2009
Art. 4º
Art. 4º
- Fica revogado o art. 14 do Decreto 5.916, de 28/09/2006.
Brasília, 15/05/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Paulo Bernardo Silva
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