Legislação
Decreto 6.863, de 28/05/2009
Art. 12
NORMA REVOGADA.
Capítulo IV - DA VERIFICAÇÃO DO APH (Ir para)
Art. 12- A supervisão da implementação do APH compete às Comissões de Verificação constituídas nos âmbitos dos Ministérios da Educação e da Defesa, na forma do art. 306 da Lei 11.907/2009.
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