Legislação
Decreto 6.871, de 04/06/2009
Art. 93
Capítulo XVII - DAS AMOSTRAS DE FISCALIZAÇÃO E DE CONTROLE E DA ANÁLISE LABORATORIAL (Ir para)
Art. 93- Para efeito de análise de controle, será procedida a coleta de uma unidade de amostra representativa do lote ou partida.
Parágrafo único - Para efeito de desembaraço aduaneiro de matéria-prima ou bebida estrangeira, proceder-se-á à análise de controle por amostragem.
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