Decreto 6.871, de 04/06/2009

Administrativo. Regulamenta a Lei 8.918, de 14/07/1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.

Atualizada(o) até:

Decreto 9.902, de 08/07/2019, art. 1º, 2º (arts. 8º, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 92 e 96)
Decreto 9.799, de 23/05/2019, art. 1º (art. 58)
Decreto 8.592, de 16/12/2015, art. 1º (arts. 14, 14-A e 26)
Decreto 7.968, de 26/03/2013, art. 1º (art. 55)

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O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 8.918, de 14/07/94, Decreta:

Art. 1º - Fica aprovado, na forma do Anexo a este Decreto, o Regulamento da Lei 8.918, de 14/07/94, sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de bebidas.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, fixado o prazo de cento e oitenta dias para a adequação às alterações estabelecidas.

Art. 3º - Ficam revogados os Decretos nos:

I - 2.314, de 4/09/1997;

Decreto 2.314, de 04/09/1997 ((Revogado pelo Decreto 6.871, de 04/06/2009). Administrativo. Regulamenta a Lei 8.918, de 14/07/94, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas).

II - 3.510, de 16/06/2000;

Decreto 3.510, de 16/07/2000 ((Revogado pelo Decreto 6.871, de 04/06/2009). Administrativo. Altera dispositivos do Regulamento aprovado pelo Decreto 2.314, de 04/09/97, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas).

III - 4.851, de 2/10/2003; e

Decreto 4.851, de 02/10/2003 ((Revogado pelo Decreto 6.871, de 04/06/2009). Administrativo. Altera dispositivos do Regulamento aprovado pelo Decreto 2.314, de 04/09/97, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas).

IV - 5.305, de 13/12/2004.

Decreto 5.305, de 13/12/2004 ((Revogado pelo Decreto 6.871, de 04/06/2009). Administrativo. Acresce § 6º ao art. 81 do Regulamento aprovado pelo Decreto 2.314, de 04/09/97, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas).

Brasília, 04/06/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Reinhold Stephanes

ANEXO

REGULAMENTO DA LEI 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994