Legislação
Decreto 6.883, de 25/06/2009
Art. 11
Capítulo II - DO SISTEMA DE ENSINO (Ir para)
Seção II - DA EQUIVALÊNCIA DE ESTUDOS (Ir para)
Art. 11- Fica reservado à Marinha o direito de estabelecer a equivalência e a equiparação, em âmbito naval, dos cursos realizados em estabelecimentos e instituições civis e militares externos, para fins exclusivos de carreira.
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