Legislação
Decreto 6.883, de 25/06/2009
(D.O. 26/06/2009)
- O SEN abrange diferentes tipos de cursos, de acordo com as finalidades descritas no art. 7º da Lei 11.279, de 9/02/2006, com estruturas, durações e regimes adequados aos objetivos, ao nível de ensino e à execução flexível dos respectivos currículos.
- São ainda consideradas atividades de ensino naval:
I - estágios realizados em Organizações Militares (OM), a bordo ou em terra, que, por compreenderem o ensino sistemático de disciplinas, com estrutura curricular, possam ter equivalência a cursos, conforme vier a ser estabelecido nos documentos normativos de âmbito naval;
II - estágios inicial e de aplicação, realizados nas OM, a bordo ou em terra, logo após a conclusão de cursos que conferem profissionalização, visando à aplicação prática dos conhecimentos recebidos, por meio da execução das tarefas técnico-profissionais; e
III - cursos e estágios julgados de interesse da Marinha, realizados por militares em organizações extra-Marinha, militares ou civis, nacionais ou estrangeiras.
- O Comandante da Marinha, por imposição das necessidades do serviço naval, determinará a realização de cursos com o propósito de qualificar o pessoal para o exercício de funções técnicas de ensino, pesquisa, desenvolvimento de projetos, ou, ainda, de tarefas de manutenção e reparo nos seus mais altos escalões, dentro das finalidades especificadas no art. 7º da Lei 11.279/2006, e nos vários níveis de ensino.
- As condições para a matrícula e demais atos administrativos, prestação de exames psicológicos, avaliação do aproveitamento e conclusão nos diversos cursos encontram-se disciplinadas em atos do Comandante da Marinha, nas normas específicas e nos currículos dos respectivos cursos.
Parágrafo único - Os exames psicológicos aplicados no decorrer dos processos seletivos para o ingresso na Marinha do Brasil (MB) terão caráter eliminatório.
- Na organização dos cursos, devem ser considerados, entre outros, os seguintes condicionantes:
I - objetivo a ser alcançado;
II - desenvolvimento da ciência e da tecnologia;
III - perfil profissional dos Oficiais ou Relações das Tarefas Técnico-Profissionais das Praças;
IV - pré-requisitos exigidos dos alunos;
V - tipo do ensino a ser ministrado;
VI - disciplinas e práticas educativas;
VII - atividades complementares;
VIII - duração do curso;
IX - avaliação do rendimento da aprendizagem; e
X - avaliação do desempenho dos alunos nos estágios a que tiverem sido submetidos.
- A divulgação do planejamento dos cursos e das demais atividades de ensino que integram o SEN será feita, anualmente, por meio do Plano Geral de Instrução (PGI) elaborado pela Diretoria de Ensino da Marinha.
- Os cursos do SEN, quando concluídos com aproveitamento, conferem certificados ou diplomas com validade nacional, ficando assegurada a equivalência a cursos civis, de acordo com as normas fixadas pelos sistemas de ensino, nos seguintes níveis:
I - Educação Básica: Curso de Preparação de Aspirantes - confere certificado equivalente ao do ensino médio;
II - Educação Profissional: Cursos de Aperfeiçoamento para Praças - conferem diploma equivalente ao curso técnico de nível médio; e
III - Educação Superior:
a) Cursos de Graduação de Oficiais - conferem diploma com a titulação de Bacharel em Ciências Navais e com diferentes habilitações dentro da mesma carreira, sendo reconhecido como curso de educação superior;
b) Cursos de Aperfeiçoamento para Oficiais - conferem diploma de aperfeiçoamento, equivalente, em nível, aos cursos de pós-graduação lato sensu; e
c) Cursos de Altos Estudos Militares - conferem diploma de pós-graduação, equivalente, em nível, aos cursos de pós-graduação stricto sensu, com as seguintes titulações:
1. Curso de Estado-Maior para Oficiais Superiores (C-EMOS) - Mestrado em Ciências Navais; e
2. Curso de Política e Estratégia Marítimas (C-PEM) - Doutorado em Ciências Navais.
- Fica reservado à Marinha o direito de estabelecer a equivalência e a equiparação, em âmbito naval, dos cursos realizados em estabelecimentos e instituições civis e militares externos, para fins exclusivos de carreira.