Legislação
Decreto 6.883, de 25/06/2009
Art. 26
Capítulo VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 26- O Comandante da Marinha baixará as normas sobre custos de cursos para fim de indenização aos cofres públicos e demais instruções necessárias à aplicação deste Decreto e à solução de casos omissos.
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