Legislação
Decreto 6.883, de 25/06/2009
Art. 4º
Capítulo II - DO SISTEMA DE ENSINO (Ir para)
Seção I - DOS CURSOS (Ir para)
Art. 4º- O SEN abrange diferentes tipos de cursos, de acordo com as finalidades descritas no art. 7º da Lei 11.279, de 9/02/2006, com estruturas, durações e regimes adequados aos objetivos, ao nível de ensino e à execução flexível dos respectivos currículos.
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