Legislação
Decreto 6.883, de 25/06/2009
Art. 27
Capítulo VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 27- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art 28. Revogam-se os Decretos nos:
I - 83.161, de 12/02/1979;
II - 83.934, de 4/09/1979; e
III - 92.638, de 12/05/1986.
Brasília, 25/06/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Nelson Jobim
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