Legislação
Decreto 6.885, de 25/06/2009
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 7.428, de 14/01/2011). Altera o art. 4º do Decreto 5.113, de 22/06/2004, que regulamenta o art. 20, XVI, da Lei 8.036, de 11/05/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 8.036/90 (FGTS)
Decreto 7.428/2011 ( Decreto 5.113/2004. Alteração. FGTS. Lei 8.036/90, art. 20, XVII. Regulamento)
Decreto 5.113/2004 (FGTS. Regulamento. Movimentação. Desastre natural)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na alínea «c» do inciso XVI do art. 20 da Lei 8.036, de 11/05/1990, Decreto:
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