Legislação
Decreto 6.887, de 25/06/2009
Art. 0º
(Efeitos a partir de 18/09/2008). Tributário. PIS/PASEP e COFINS. Altera os Decreto 5.171, de 06/08/2004, Decreto 5.649, de 29/12/2005, Decreto 5.712, de 02/03/2006, e Decreto 6.233, de 11/10/2007, para regulamentar dispositivos da Lei 10.865, de 30/04/2004, Lei 11.196, de 21/11/2005, e Lei 11.484, de 31/05/2007.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.045, de 13/04/2022, art. 1º (art. 6º. Vigência em 14/05/2022)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV da CF/88, art. 84 da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 8º e 28 da Lei 10.865, de 30/04/2004, 2º e 13 da Lei 11.196, de 21/11/2005, e 3º da Lei 11.484, de 31/05/2007, Decreta: [[Lei 10.865/2004, art. 8º. Lei 10.865/2004, art. 28. Lei 11.196/2005, art. 2º. Lei 11.196/2005, art. 13. Lei 11.484/2007, art. 3º.]]
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