Legislação
Decreto 6.890, de 29/06/2009
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- (Revogado pelo Decreto 7.032, de 14/12/2009).
Redação anterior: [Art. 3º - A partir de 01/01/2010:
I - ficam restabelecidas as alíquotas dos produtos constantes do Anexo I, vigentes anteriormente à publicação deste Decreto; e
II - fica extinto o desdobramento na descrição do código de classificação relacionado no Anexo II.]
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