Legislação
Decreto 6.890, de 29/06/2009
Art. 8º
NORMA REVOGADA.
Art. 8º
- Ficam revogados os arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 6º e o inciso I do art. 7º do Decreto 6.809, de 30/03/2009, os Decs. 6.823, de 16/04/2009, 6.825, de 17/04/2009, e 6.826, de 20/04/2009.
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