Legislação
Decreto 6.901, de 17/07/2009
Art. 0º
Acresce ao Decreto 93.872, de 23/12/86, dispositivo que atribui competência aos dirigentes máximos de Agências Reguladoras para autorizar a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF na modalidade de saque.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 93.872/86 (Unifica os recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15, III, da Lei 8.666, de 21/06/93, Decreta:
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