Legislação
Decreto 6.906, de 21/07/2009
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- As declarações serão analisadas pela Controladoria-Geral da União com vistas à identificação de possível prática de nepotismo e adoção das medidas cabíveis, nos termos de ato normativo a ser editado pelo Poder Executivo federal.
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