Legislação
Decreto 6.911, de 23/07/2009
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 10.267, de 05/03/2002, art. 8º). Administrativo. Acresce artigo ao Decreto 4.244, de 22/05/2002, que dispõe sobre o transporte aéreo, no País, de autoridades em aeronave do Comando da Aeronáutica.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.267, de 05/03/2002, art. 8º (Revogação total)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea «a», da Constituição, Decreta:
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