Legislação
Decreto 6.915, de 29/07/2009
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Os Fundos a que se refere o art. 33 da Medida Provisória 2.186- 16/2001, deverão fornecer ao Conselho de Gestão do Patrimônio Genético, anualmente, informações sobre os montantes e destinação dos recursos recebidos na forma deste Decreto.
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