Legislação
Decreto 6.943, de 20/08/2009
Art. 1º
Art. 1º
- O Décimo-Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em favor da Bolívia, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado Plurinacional da Bolívia, de 2/06/2009, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
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