Legislação
Decreto 6.948, de 25/08/2009
Art. 5º-A
NORMA REVOGADA.
Art. 5º-A
- O CGPID deliberará mediante resoluções, por maioria simples, cabendo ao seu presidente o voto de qualidade.
Artigo acrescentado pelo Decreto 7.175, de 12/05/2010.
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