Legislação
Decreto 6.948, de 25/08/2009
Art. 8º
NORMA REVOGADA.
Art. 8º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25/08/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Dilma Roussef
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