Legislação
Decreto 6.952, de 02/09/2009
Art. 16
Capítulo IV - DOS TÍTULOS DE CRÉDITO (Ir para)
Seção I - DA MODALIDADE DE PARTICIPAÇÃO (Ir para)
Art. 16- A empresa titular de projeto deverá emitir debêntures a cada liberação de recursos pelo FDNE, podendo a emissão ser dividida em séries, com garantias distintas para cada emissão ou série.
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