Legislação
Decreto 6.952, de 02/09/2009
Capítulo V - DA PARTICIPAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS E OUTRAS FONTES (Ir para)
Art. 27- A participação de recursos próprios do beneficiário na execução do projeto será, no mínimo, igual a vinte por cento dos investimento totais previstos para o projeto.
§ 1º - A participação de recursos próprios de que trata o caput será feita concomitante ou anteriormente às subscrições feitas pelo FDNE, devendo essa participação, quando em moeda corrente, ser depositada em conta vinculada específica mantida no agente operador.
§ 2º - A movimentação dos recursos a que se refere o § 1º deverá observar as mesmas regras definidas neste Regulamento para movimentação de recursos do FDNE.
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Este modelo é destinado a contestar multas de trânsito, proporcionando ao requerente uma oportunidade de apresentar sua defesa e argumentos, buscando a anulação da multa imposta. O recurso está fundamentado no Código de Trânsito Brasileiro e em princípios constitucionais de ampla defesa e contraditório.
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Este modelo de petição é destinado a casos em que há alegações de invasão domiciliar, destruição de propriedade, violência e imputação indevida de posse de drogas pela Polícia Militar. A petição apresenta argumentos legais e constitucionais para a defesa do réu e solicita medidas judiciais pertinentes.
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