Legislação

Decreto 6.952, de 02/09/2009

Art. 40

Capítulo VII - DA LIBERAÇÃO (Ir para)

Seção IV - DAS PRIORIDADES DE LIBERAÇÕES (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 40

- A SUDENE deverá dar prioridade às liberações de recursos observando a ordem definida pelos cronogramas físico-financeiros dos projetos contratados.

Parágrafo único - A prioridade a que se refere o caput deverá ocorrer exclusivamente para os projetos que estejam em situação de regularidade na implantação do empreendimento, devidamente atestada pelo agente operador.

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