Legislação

Decreto 6.972, de 29/09/2009

Art. 26

Capítulo V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 26

- Até que seja feita a primeira nomeação decorrente da realização de concurso público para constituição de seu quadro de pessoal próprio, o Ministério da Pesca e Aquicultura poderá requisitar servidores de órgãos ou entidades da administração pública federal para o exercício de qualquer cargo em comissão ou função de confiança.

Decreto 8.092, de 04/09/2013, art. 2º (Nova redação ao Anexo II).

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA.

UNIDADE

CARGO
FUNÇÃO
Nº

DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO

NE/
DAS/
FG


1Assessor Especial102.5

1Assessor Especial de Controle Interno102.5




GABINETE1Chefe de Gabinete101.5

3Assessor102.4

4Assessor Técnico102.3

4Assistente102.2

3Assistente Técnico102.1




Assessoria de Ação Estratégica eArticulação Institucional1Chefe de Assessoria101.4

2Assistente102.2




Assessoria Parlamentar e Federativa1Chefe de Assessoria101.4
Coordenação1Coordenador101.3

2Assistente102.2




Assessoria Internacional1Chefe de Assessoria101.4
Coordenação1Coordenador101.3

2Assistente102.2




Assessoria de Comunicação Social1Chefe de Assessoria101.4
Coordenação2Coordenador101.3

3Assistente102.2

2Assistente Técnico102.1




Secretaria do Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca1Chefe101.4

2Assistente102.2

1Assistente Técnico102.1




SECRETARIA-EXECUTIVA1Secretário-ExecutivoNE

2Assessor102.4

1Assistente102.2
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão1Chefe101.2

2Assistente Técnico102.1

12
FG-1

16
FG-2

32
FG-3




Assessoria de Acompanhamento das Superintendências1Chefe de Assessoria101.4

2Assistente Técnico102.1




Coordenação-Geral de Territórios deAquicultura e Pesca1Coordenador-Geral101.4

2Assistente Técnico102.1




Coordenação-Geral de Apoio à Fiscalização1Coordenador-Geral101.4

1Assistente102.2

1Assistente Técnico102.1




SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO1Subsecretário101.5

1Assistente102.2




Coordenação1Coordenador101.3
Divisão2Chefe101.2

2Assistente Técnico102.1




Coordenação-Geral de Administração1Coordenador-Geral101.4

1Assessor Técnico102.3
Coordenação2Coordenador101.3

1Assistente102.2
Divisão2Chefe101.2
Serviço3Chefe101.1




Coordenação-Geral de Recursos Humanos1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão2Chefe101.2
Serviço2Chefe101.1




Coordenação-Geral de Planejamento e Orçamento1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão2Chefe101.2
Serviço2Chefe101.1




Coordenação-Geral de Prestação deContas1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão3Chefe101.2
Serviço2Chefe101.1




Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão2Chefe101.2

1Assistente Técnico102.1




CONSULTORIA JURÍDICA1Consultor Jurídico101.5
Coordenação3Coordenador101.3

3Assistente102.2




SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORDENAMENTO DA AQUICULTURA1Secretário101.6

1Assessor102.4
Coordenação1Coordenador101.3

1Assistente Técnico102.1




DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ORDENAMENTO DA AQUICULTURA EMÁGUAS DA UNIÃO1Diretor101.5

1Assessor102.4
Coordenação2Coordenador101.3

1Assistente Técnico102.1




Coordenação-Geral de Planejamento e Ordenamentoda Aquicultura em Águas da União Continentais1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão3Chefe101.2




Coordenação-Geral de Planejamento e Ordenamentoda Aquicultura em Águas da União Marinhas1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão3Chefe101.2




DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ORDENAMENTO DA AQUICULTURA EMESTABELECIMENTOS RURAIS E ÁREAS URBANAS1Diretor101.5

1Assessor102.4
Coordenação1Coordenador101.3
Serviço1Chefe101.1




Coordenação-Geral de Planejamento e Ordenamentoda Aquicultura Continental em Estabelecimentos Rurais1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão3Chefe101.2




Coordenação-Geral de Planejamento e Ordenamentoda Aquicultura Marinha em Estabelecimentos Rurais1Coordenador-Geral101.4
Divisão3Chefe101.2




SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORDENAMENTO DA PESCA1Secretário101.6

1Assessor102.4
Coordenador1Coordenador101.3

1Assistente Técnico102.1




DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ORDENAMENTO DA PESCA INDUSTRIAL1Diretor101.5

1Assessor102.4
Coordenação1Coordenador102.3
Serviço1Chefe101.1




Coordenação-Geral de Planejamento e Ordenamentoda Pesca Industrial Oceânica1Coordenador-Geral101.4
Divisão2Chefe101.2




Coordenação-Geral de Planejamento e Ordenamentoda Pesca Industrial Continental e Costeira1Coordenador-Geral101.4
Divisão2Chefe101.2
Serviço2Chefe101.1




DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ORDENAMENTO DA PESCA ARTESANAL1Diretor101.5

1Assessor102.4
Coordenação1Coordenador101.3

1Assistente Técnico102.1




Coordenação-Geral de Planejamento e Ordenamentoda Pesca Artesanal Continental1Coordenador-Geral101.4
Divisão2Chefe101.2
Serviço2Chefe101.1




Coordenação-Geral de Planejamento e Ordenamentoda Pesca Artesanal Marinha1Coordenador-Geral101.4
Divisão2Chefe101.2
Serviço2Chefe101.1




SECRETARIA DE MONITORAMENTO E CONTROLE DA PESCA E AQUICULTURA1Secretário101.6

1Assessor102.4
Coordenação1Coordenador101.3

1Assistente Técnico102.1




DEPARTAMENTO DE REGISTRO DA PESCA E AQUICULTURA1Diretor101.5

1Assessor102.4
Coordenação1Coordenador101.3

1Assistente Técnico102.1




Coordenação-Geral de Registro e Licençasda Pesca Artesanal, Ornamental e Industrial1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão2Chefe101.2
Serviço3Chefe101.1




Coordenação-Geral de Registro da Aquicultura1Coordenador-Geral101.4
Divisão2Chefe101.2
Serviço2Chefe101.1




Coordenação-Geral de Registro e Licençasda Pesca Amadora1Coordenador-Geral101.4
Divisão2Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1




DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO E CONTROLE1Diretor101.5

1Assessor102.4
Coordenação1Coordenador101.3

1Assistente Técnico102.1




Coordenação-Geral de Controle da Pesca1Coordenador-Geral101.4
Divisão2Chefe101.2
Serviço2Chefe101.1




Coordenação-Geral de Sanidade Pesqueira1Coordenador-Geral101.4
Divisão1Chefe101.2
Serviço2Chefe101.1




Coordenação-Geral de Monitoramento e InformaçõesPesqueiras1Coordenador-Geral101.4
Divisão2Chefe101.2
Serviço2Chefe101.1




SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E FOMENTO DA PESCA E AQUICULTURA1Secretário101.6

1Assessor102.4
Coordenação1Coordenador101.3

1Assistente Técnico102.1




DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA1Diretor101.5

1Assessor102.4
Coordenação2Coordenador101.3

1Assistente Técnico102.1




Coordenação-Geral de Infraestrutura1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão2Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1




Coordenação-Geral de Logística1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão2Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1




DEPARTAMENTO DE FOMENTO1Diretor101.5

1Assessor102.4
Coordenação1Coordenador101.3

1Assistente Técnico102.1




Coordenação-Geral de Incentivo e Apoio ao Crédito1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão2Chefe101.2
Serviço2Chefe101.1




Coordenação-Geral de Pesquisa e Geraçãode Novas Tecnologias da Pesca e Aquicultura1Coordenador-Geral101.4
Divisão2Chefe101.2
Serviço2Chefe101.1




Coordenação-Geral de Assistência Técnica,Capacitação, Associativismo e Cooperativismo daPesca e Aquicultura1Coordenador-Geral101.4
Divisão2Chefe101.2
Serviço2Chefe101.1




Coordenação-Geral de Comercializaçãoda Pesca e Aquicultura1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão2Chefe101.2
Serviço2Chefe101.1




SUPERINTENDÊNCIAS FEDERAIS DE PESCA E AQUICULTURA27Superintendente101.4
Coordenação27Coordenador101.3
Divisão27Chefe101.2
Serviço27Chefe101.1
Escritórios Regionais27ChefeFG-1

27
FG-2

27
FG-3

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA.

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

NE5,7215,7215,72
101.65,59422,36422,36
101.54,501149,501149,50
101.43,4360205,8060205,80
101.31,9764126,0864126,08
101.21,2784106,6884106,68
101.11,006666,006666,00
102.54,5029,0029,00
102.43,431758,311758,31
102.31,97611,82611,82
102.21,272227,942227,94
102.11,002626,002626,00
SUBTOTAL 1363715,21363715,21
FG-10,20397,80397,80
FG-20,15436,4543
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