Legislação
Decreto 6.979, de 08/10/2009
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Fica revogado o Decreto 6.756, de 2/02/2009.
Brasília, 08/10/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Nelson Jobim
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