Legislação
Decreto 6.989, de 23/10/2009
Art. 3º
Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23/10/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Celso Luiz Nunes Amorim
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