Legislação
Decreto 6.997, de 04/11/2009
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- As empresas estatais a que se refere o art. 1º deste Decreto poderão encaminhar ao Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, por intermédio do respectivo Ministério supervisor, utilizando o SIEST, até o dia 20 de setembro de 2010, propostas de abertura de créditos adicionais ao Orçamento de Investimento para 2010 e de reprogramação do PDG para 2010, acompanhadas de justificativas detalhadas sobre as principais alterações solicitadas. [[Decreto 6.997/2009, art. 1º.]]
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