Legislação
Decreto 7.007, de 11/11/2009
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Art. 4º
- Fica revogado o Decreto 6.940, de 18/08/2009.
Brasília, 11/11/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Ivan João Guimarães Ramalho
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