Legislação
Decreto 7.009, de 12/11/2009
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Ficam revogados os Decs. 5.064, de 03/05/2004, e 6.371, de 12/02/2008.
Brasília, 12/11/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Jorge Armando Felix
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