Modelo de Petição: Obrigação de Fazer e Danos Morais por Negativa de Tratamento Oncológico

Publicado em: 04/02/2024 CivelConsumidor
Modelo de petição para ação contra plano de saúde por negativa de tratamento oncológico, incluindo pedido liminar e danos morais.
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AO JUÍZO DA VARA [Especificar] CÍVEL DA COMARCA DE [Local da Comarca]

PROCESSO Nº [Número do Processo, se já existir]

[Nome do(a) Autor(a)], [qualificação completa], por seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 497 e na Lei 9.656/98, propor

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR

contra [Nome da Operadora de Plano de Saúde], [qualificação completa], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. Negativa de Cobertura: O(a) Autor(a) é beneficiário(a) do plano de saúde operado pela Ré, tendo sido diagnosticado(a) com [especificar a condição oncológica]. Apesar da urgência do tratamento, a Ré negou cobertura alegando período de carência, contrariando as disposições da Lei 9.656/98.

II. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

  1. Violação ao Direito à Saúde: A negativa fere o direito à saúde assegurado pela Constituição Federal (art. 6º e 196).
  2. Abusividade da Cláusula de Carência: Conforme a Lei 9.656/98, é abusiva a cláusula que impõe carência em casos de urgência e emergência, como em tratamentos oncológicos.

III. DO DANO MORAL

  1. Situa&cced"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

Esta petição visa obter a autorização e o custeio de tratamento oncológico negado por plano de saúde, destacando a urgência médica e a abusividade da cláusula de carência. Argumenta-se sobre a violação dos direitos à saúde e a ocorrência de danos morais devido à angústia causada pela negativa.

Considerações Finais e Doutrinas:

A petição enfoca a garantia constitucional do direito à saúde e a necessidade de tutela jurisdicional rápida diante da negativa de tratamento vital. Cita doutrinas e jurisprudências pertinentes para reforçar os argumentos.

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