Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência, na qual a autora, A. F. da S., pleiteia a autorização imediata de tratamento quimioterápico prescrito por seu médico, devido à negativa da ré, P. S. S/A, administradora de plano de saúde.

A autora alega que a recusa da ré em autorizar o tratamento, sob pretexto de análise interna, configurou abusividade e colocou em risco sua saúde e vida. A mesma sustenta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como a proteção ao direito à saúde, garantido pela Constituição Federal de 1988.

Em sede de tutela de urgência, requer a ordem judicial para que a ré autorize imediatamente o tratamento. No mérito, busca o reembolso das despesas realizadas, a condenação por danos morais e o pagamento de custas e honorários advocatícios.

Voto

Da Admissibilidade

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da ação e passo ao julgamento do mérito.

Da Fundamentação

A questão posta em juízo envolve a análise da negativa de cobertura de tratamento médico essencial, situação que se subsume à proteção conferida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e à garantia constitucional do direito à saúde.

O art. 6º, inciso I, do CDC assegura a proteção à vida, saúde e segurança do consumidor, ressaltando o dever das empresas de plano de saúde de atender adequadamente às necessidades de seus beneficiários. Ademais, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 196, dispõe que "a saúde é direito de todos e dever do Estado", sendo este princípio extensível às relações privadas, conforme entendimento reiterado da jurisprudência.

A conduta da ré, ao condicionar a autorização do tratamento quimioterápico prescrito à análise de sua junta médica, evidencia violação ao princípio da boa-fé objetiva e à função social do contrato, previstos no art. 421 do Código Civil. A urgência do caso, comprovada pelos laudos médicos anexados, reforça a abusividade da negativa de cobertura, configurando verdadeiro abuso de direito.

A jurisprudência dos tribunais pátrios tem reconhecido de forma unânime a abusividade de negativas de cobertura por planos de saúde em situações de urgência, como se verifica nos precedentes citados pela autora. Destaco, ainda, que a prescrição médica deve prevalecer sobre quaisquer critérios administrativos ou pareceres internos da operadora, sob pena de violação ao direito fundamental à saúde e à dignidade da pessoa humana.

Da Concessão da Tutela de Urgência

Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, há provas suficientes da urgência e da necessidade do tratamento quimioterápico prescrito, bem como da abusividade da negativa da ré.

Assim, entendo preenchidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, razão pela qual defiro o pedido de tutela de urgência, determinando que a ré autorize, imediatamente, o tratamento quimioterápico prescrito, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais).

Do Mérito

No mérito, julgo procedente o pedido da autora. A ré deve reembolsar integralmente as despesas realizadas pela autora, devidamente corrigidas, e indenizá-la pelos danos morais sofridos, considerando a angústia e o sofrimento causados pela recusa injustificada do tratamento. Fixo os danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor que entendo adequado e proporcional às circunstâncias do caso.

Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Dispositivo

Diante do exposto, voto por:

1. Conceder a tutela de urgência para determinar que a ré autorize, de forma imediata, o tratamento quimioterápico prescrito, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais);
2. Julgar procedente o pedido da autora para condenar a ré ao reembolso das despesas realizadas, devidamente corrigidas;
3. Condenar a ré ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais;
4. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

É como voto.

Local e Data.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito