Modelo de Contestação à Ação Trabalhista por Reconhecimento de Vínculo Empregatício de MEI
Publicado em: 14/02/2024 Trabalhista
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE [Localidade]
Processo nº: [Número do Processo]
[Nome da Empresa Reclamada], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº [Número do CNPJ], com sede à [Endereço da Empresa], por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), com escritório profissional situado à [Endereço do Escritório], vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar
CONTESTAÇÃO
à ação trabalhista movida por [Nome do Reclamante], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. PRELIMINARMENTE
Da Inexistência de Vínculo Empregatício
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Preliminarmente, cumpre esclarecer que o Reclamante é registrado como Microempreendedor Individual (MEI), com CNPJ nº [Número do CNPJ do Reclamante], realizando serviços de natureza esporádica sem caracterização de pessoalidade, habitualidade, onerosidade ou subordinação direta que configurem relação de emprego.
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Conforme contrato de empreitada celebrado entre as partes, o Reclamante prestou serviços autônomos, com total liberdade para definir seus horários de trabalho e sem submissão a ordens diretas, não se "'>...
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