Legislação
Decreto 7.015, de 24/11/2009
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- (Revogado pelo Decreto 7.550, de 12/08/2011).
Redação anterior: [Art. 2º - O Anexo II ao Decreto 5.063, de 3/05/2004, passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto.]
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